OAB Subseção Criciúma comemora os 30 anos da Constituição Federal

Para presidente Fábio Jeremias, Constituição é a garantia da sobrevivência da democracia

O principal símbolo do processo de redemocratização nacional e instituto normativo mais importante do ordenamento jurídico brasileiro completa 30 anos nesta sexta-feira (5) e a data é lembrada e comemorada pela OAB Subseção Criciúma. A Constituição Federal, vigorada em 5 de outubro de 1988 após 21 anos de ditadura militar e depois de quase 2 anos de trabalho da Assembleia Constituinte, é considerada o principal instrumento de cidadania, democracia e justiça social.

Para o presidente da OAB Subseção Criciúma, Fábio Jeremias, a Constituição Federal é o projeto de Nação. “Com suas balizas, que devem ser por todos respeitada, garantimos a sobrevivência da democracia”, ressalta.

Já atenta à data, o III Congresso da Advocacia Sul Catarinense, que ocorreu nos dias 13 e 14 de julho, em Nova Veneza, trouxe como principal temática as três décadas da Constituição. Com renomados profissionais, a OAB Criciúma promoveu dois dias de muito conhecimento jurídico para profissionais e acadêmicos de Direito.

A Constituição é chamada de lei suprema do país porque é nela que foi estabelecida a estrutura e organização do Estado. É considerada um marco da democracia brasileira, pois garantiu o Estado democrático de direito e a justiça social. Foi a primeira Constituição brasileira a permitir a participação popular na sua elaboração.

Princípios fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.